Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos

A tese foi firmada pela Terceira Turma.

Emitente de CPR em fraude deve ser responsabilizada apenas na proporção do dano causado

A decisão é da Terceira Turma.

A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição das parcelas pagas

Atualmente, em decorrência da enorme crise financeira que assola o país, são inúmeros os casos de desistência nos contratos de promessas de compra e venda de imóveis. Assim, muitos compradores ingressam com ações de rescisão contratual a fim de obterem a restituição dos valores pagos, podendo as vendedoras (construtoras), dependendo do caso, realizar retenção de parte do valor.

Liminar restringe aumento de rodoviários de Pernambuco

A liminar foi concedida em pedido de efeito suspensivo formulado pelo Sindicato, que interpôs recurso ordinário ao TST contra a decisão do TRT-PE no julgamento do dissídio coletivo da categoria

Liminar determina repasse de duodécimo para Poder Judiciário do Rio Grande do Norte

Decisão atendeu parcialmente o pedido do tribunal estadual, o qual pretendia conseguir também o imediato repasse de verbas referentes aos outros meses

Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio doença. Restabelecimento do plano de saúde.

Dano moral individual. Efeitos negativos indevidamente impostos à pessoa.

MPF/MA quer aplicação de multa diária por atraso nas obras do aeroporto de São Luís

Taxa de embarque também deve ser suspensa enquanto perdurar a interdição do terminal de passageiros, ocorrida há mais de um ano

Justiça determina pagamentos integrais a aposentada com HIV

O juiz antecipou a tutela e suspendeu os efeitos da decisão do TCE para que a servidora continue sendo paga com proventos integrais e determinou que eventual diferença não paga, no passado ou ainda neste mês, seja paga em folha suplementar

Negada responsabilização de mãe por evasão escolar da filha

A mera notificação do Conselho Tutelar, sem investigação criteriosa do contexto social da família, não é suficiente

Justiça nega liberdade a pai inadimplente de pensão alimentícia

A decisão está publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (12).

Juiz garante remédio contra paralisia

A 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal determinou ao município de Belo Horizonte que forneça medicamento a uma dona de casa para combater uma doença que causa paralisia muscular.

Banco do Brasil não pode se valer da condição de empregador para cobrar dívida decorrente de empréstimo pessoal

Acompanhando o voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, a 9a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau, que condenou o Banco do Brasil a restituir ao trabalhador o valor indevidamente cobrado, quando ele, após aprovado em concurso público, passou a ser empregado da instituição financeira.

Cobrança provisória de sobretaxa antidumping para importação de calçados chineses é legal

A aplicação provisória do direito antidumping protege a indústria nacional de dano provocado pela importação a preços de dumping (prática comercial desleal caracterizada pela venda de produtos abaixo de seu valor normal).

Indenização. Erro médico. Tutela antecipada. Inadmissibilidade.

Questão passível de reapreciação oportuna. Recurso desprovido.

Infoglobo poderá incluir provas em processo de indenização movido por desembargador

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

Curitiba pede compensação de perdas decorrentes da Lei Kandir

Senado vota destaques apresentados à MP que muda estrutura do setor elétrico e criação da EPE

O Senado conclui nesta terça-feira (9), na sessão plenária deliberativa das 14h30, a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei de conversão da medida provisória que estabelece novas regras para o setor elétrico.

PGR tem 5 dias para analisar indiciamento de Bolsonaro e Eduardo

Prazo vale para manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente

Multa automática e mais poder ao trabalhador: nova lei trabalhista muda regras das férias

Especialista em Direito do Trabalho, Glauco dos Reis da Silva explica os impactos das últimas alterações na CLT